Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e de Entrega de Avisos no Estado do Paraná.

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Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem reconhecido o direito a estabilidade




A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Assim, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador ou até mesmo da própria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenização não usufruída está garantido.

Em processo analisado no Tribunal Superior do Trabalho, no √ļltimo dia 6, uma trabalhadora que ficou gr√°vida durante o per√≠odo do aviso pr√©vio conseguiu o direito de receber o pagamento dos sal√°rios e demais direitos correspondentes ao per√≠odo da garantia provis√≥ria de emprego assegurada √† gestante. A Terceira Turma deu provimento ao seu recurso e reformou as decis√Ķes das inst√Ęncias anteriores.

A empregada recorreu à Justiça do Trabalho pedindo reintegração ao emprego. Entretanto, o juízo de origem decidiu pelo não reconhecimento da estabilidade por gravidez, uma vez que a concepção ocorreu em data posterior à rescisão contratual, conforme argumentou a empresa em sua defesa.

Diante da decisão, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) argumentando que, conforme comprovado em exames médicos, a concepção ocorreu durante o aviso prévio, período que integra o tempo de serviço. Mas o Regional negou o provimento ao recurso e confirmou a sentença, entendendo que, no momento da rescisão do contrato, a trabalhadora não estava grávida, e não faria jus à proteção invocada.

Ao apelar ao TST, a trabalhadora sustentou que o pré-aviso não significa o fim da relação empregatícia, "mas apenas a manifestação formal de uma vontade que se pretende concretizar adiante, razão por que o contrato de trabalho continua a emanar seus efeitos legais".

O relator do processo na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que o próprio Tribunal Regional admitiu que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado. Ao adotar a
Orienta√ß√£o Jurisprudencial n¬ļ 82 da SDI-1 do TST, que disp√Ķe que a data de sa√≠da a ser anotada na CTPS deve corresponder √† do t√©rmino do prazo do aviso pr√©vio, ainda que indenizado, entendeu que a estabilidade estava configurada. "Incontroverso, portanto, que a concep√ß√£o ocorreu durante o aviso-pr√©vio indenizado, ou seja, antes da despedida, configurada est√° a estabilidade provis√≥ria," destacou o ministro em seu voto.

Assim, com base na
S√ļmula 396 do TST, decidiu que a trabalhadora tem direito ao pagamento dos sal√°rios do per√≠odo compreendido entre a data da despedida e o final do per√≠odo de estabilidade, n√£o lhe sendo assegurada a reintegra√ß√£o. O voto foi acompanhado por unanimidade.

Fonte:
www.tst.jus.br



Post: Rog√©rio Kormann J√ļnior
Data: 20/02/2013