Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e de Entrega de Avisos no Estado do Paraná.

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Fim da contribuição sindical obrigatória ameaça direitos constitucionais, diz Fachin

Fim da contribuição sindical obrigatória ameaça direitos constitucionais, diz Fachin

 

fachin.jpgPara acabar com a obrigatoriedade da contribuição sindical, a reforma trabalhista deveria ter sido precedida de um "debate profundo" sobre o sistema de representação dos trabalhadores. É o que afirma o ministro Luiz Edson Fachin (foto), do Supremo Tribunal Federal. Sem essa discussão, diz ele, o fim do chamado "imposto sindical" coloca em risco direitos garantidos pela Constituição Federal.

A opinião do ministro está em despacho desta quarta-feira (30/5), em que ele adianta parte do posicionamento sobre o assunto, mas não chega a declarar a inconstitucionalidade desse trecho da reforma. O despacho é resposta a pedido de declaração monocrática de inconstitucionalidade. Mas, como o caso está pautado para ser julgado no dia 28 de junho no Plenário do STF, Fachin entendeu que a melhor solução seria encaminhar o pedido ao colegiado, sem deferir a cautelar.

O ministro é o relator de todas as 15 ações diretas de inconstitucionalidade contra a contribuição facultativa. Tramitam outras oito questionando diversos trechos da Lei 13.647/2017, que mudou mais de 100 artigos da CLT.

Ministro Fachin afirma que sistema sindical é direito garantido na Constituição e está sob ameaça com fim do tributo. 

Na quarta-feira (30/5), Fachin se manifestou na segunda ação contra a reforma e a primeira questionando a mudança na contribuição (ADI 5.794), proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos. Dezenas de entidades e sindicatos atuam como amici curiae no processo.

O ministro traçou um histórico sobre o Direito sindical brasileiro e afirmou que o modelo de sindicalismo criado pela Constituição sustenta-se em um tripé formado por unicidade sindical, representatividade obrigatória e custeio das entidades sindicais por meio de um tributo. Este último é a contribuição sindical, expressamente autorizada pelo artigo 149, e imposta pela parte final do inciso IV, do artigo 8º, da Constituição da República.

“Assim sendo, na exata dicção do texto constitucional, é preciso reconhecer que a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”, afirma o ministro.

Para o julgador, o legislador não observou o quadro geral da situação sindical ao acabar com o tributo sem oferecer um período de transição para a implantação de novas regras relativas ao custeio das entidades sindicais.

“Assim, sob a perspectiva da inconstitucionalidade material, o argumento também ganha relevo em face da real possibilidade de frustrar e fazer sucumbir o regime sindical reconhecido como direito fundamental social pelo constituinte de 1988”, diz.

Fachin declarou que “admitir a facultatividade da contribuição, cuja concepção constituinte tem sido historicamente da obrigatoriedade, pode, ao menos em tese, importar um esmaecimento dos meios necessários à consecução dos objetivos constitucionais impostos a estas entidades”.

O ministro considerou ainda que a mudança no tributo representa renúncia fiscal pela União, que por isso deveria ter expressamente indicado a estimativa do impacto orçamentário e financeiro aos cofres públicos, com base no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Outro debate
O Supremo já começou a julgar outra ação contra a Lei 13.647/2017, na qual a Procuradoria-Geral da República quer derrubar trecho que obriga a quem perder litígios pagar custas processuais e honorários advocatícios e periciais de sucumbência, mesmo se a parte for beneficiária da Justiça gratuita.

Assim como na análise sobre a contribuição sindical, Luiz Edson Fachin considerou inconstitucional qualquer mudança legislativa que restrinja o acesso à Justiça.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, relator desse outro processo, os dispositivos questionados pela PGR são válidos por fazerem com que trabalhadores sejam mais responsáveis antes de procurar a Justiça do Trabalho. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

 

Clique aqui para ler o despacho.


ADI 5.794

Ações no STF contra a reforma trabalhista

Autor

Número

Trecho questionado

Procuradoria-Geral da República

ADI 5.766

Pagamento de custas

Confederação dos trabalhadores
em transporte aquaviário (Conttmaf)

ADI 5.794

Fim da contribuição sindical obrigatória

Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp)

ADI 5.806

Trabalho intermitente

Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp)

ADI 5.810

Contribuição sindical

Confederação dos Trabalhadores
de Logística 

ADI 5.811

Contribuição sindical

Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)

ADI 5.813

Contribuição sindical

Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)

ADI 5.815

Contribuição sindical

Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)

ADI 5.826

Trabalho intermitente

Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)

ADI 5.829

Trabalho intermitente

Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop)

ADI 5.850

Contribuição sindical

Confederação Nacional do Turismo

ADI 5.859

Contribuição sindical

Confederação dos Servidores Públicos
do Brasil (CSPB)

ADI 5.865

Contribuição sindical

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

ADI 5.867

Correção de depósitos

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

ADI 5.870

Limites a indenizações

Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM)

ADI 5.885

Contribuição sindical

Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus)

ADI 5.887

Contribuição sindical

Confederações Nacionais dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC)

ADI 5.888

Contribuição sindical

Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM)

ADI 5.892

Contribuição sindical

Confederação Nacional dos Trabalhadores
na Saúde

ADI 5.900

Contribuição
sindical

Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes (Fenascon)

ADI 5.912

Contribuição
sindical

Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

ADI 5.938

Atividade insalubre para grávidas

Federação Nacional dos Guias de Turismo

ADI 5.945

Contribuição
sindical

Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio

ADI 5.950

Contrato intermitente