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Justiça decide: contribuição assistencial deve ser paga por toda a categoria

Justiça decide: contribuição assistencial deve ser paga por toda a categoria

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O presidente do Sineepres, Paulo Rossi, lembrou que essa decisão
põe fim às dúvidas sobre a contribuição assistencial

 

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho), da 4ª Região, aprovou no último dia 20 de maio, por maioria dos votos, a aplicação da Súmula 86, do TST, fixando o entendimento que a contribuição assistencial é devida inclusive por trabalhadores não filiados ao sindicato.

O texto fixa entendimento da Corte no sentido de que a contribuição assistencial prevista em norma coletiva ou sentença normativa também é exigível dos trabalhadores não filiados aos sindicatos.

Nas sustentações orais feitas por representantes das entidades da Advocacia Trabalhista, a obrigatoriedade da contribuição dos não filiados foi defendida tanto pela Agetra, que representa advogados dos trabalhadores, quanto pela Satergs, que congrega advogados da classe patronal. Os advogados Antônio Carlos Escosteguy Castro (Agetra) e Eduardo Caringi Raupp (Satergs) destacaram, entre outros argumentos, que o não pagamento da contribuição por todos os membros da categoria inviabilizaria a atividade sindical, pois o desconto é uma das principais fontes de receita dos sindicatos. Eles também lembraram que as vantagens obtidas nos acordos coletivos beneficiam toda a categoria, e não apenas os sindicalizados.

A súmula é resultado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002993-58.2015.5.04.0000. Até então, as Turmas Julgadoras do Tribunal proferiam decisões divergentes sobre a matéria. Com a Súmula nº 86, a Corte consolida seu entendimento para julgamentos futuros.

A redação da Súmula nº 86 é a seguinte: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. EMPREGADO NÃO FILIADO. A contribuição social prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.

Na mesma sessão, o Pleno do TRT-RS aprovou outras três súmulas, uma tese jurídica prevalecente e uma alteração na Súmula nº 66. Devido às mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, o órgão também cancelou a Súmula nº 4 e adaptou as redações das súmulas nº 46, 57 e 75.

Ao tomar conhecimento da decisão, o presidente do Sineepres, Paulo Rossi, destacou que a questão põe fim às dúvidas quanto ao recolhimento da contribuição assistencial: “a luta dos sindicatos por melhores salários e benefícios atinge toda a categoria por meio da Convenção Coletiva ou do Acordo Coletivo, nada mais do que justo então essa súmula do TRT do Rio Grande do Sul, que reconhece os avanços sindicais como extensivos para todos os trabalhadores”, disse Rossi.

 

Post Mario de Gomes
Em 24/05/2016
Fonte: TRT-RS
Foto: arquivo UGT