Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e de Entrega de Avisos no Estado do Paraná.

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Decisão inédita do TRT garante que os salários não podem ser menores que o Piso Regional

Decisão inédita do TRT garante que os salários não podem ser menores que o Piso Regional



A Seção Especializada 1 (SE1), do TRT/SC, que julga ações de Dissídio Coletivo, decidiu pela aplicação do Piso Regional a todos os trabalhadores, mesmo aqueles com convenção da categoria e que tenham salários abaixo do Piso.
De acordo com o juiz Gerson Taboada Conrado, presidente da Seção Especializada 1, ” deve ser observado sempre o valor que seja mais benéfico ao trabalhador, ou seja, entre a lei estadual e a convenção, o que for maior”.
Este foi o primeiro dissídio julgado depois da vigência do piso estadual de salários e deve servir como orientação para os próximos. Por ampla decisão, os magistrados entenderam que a aplicação do piso é obrigatória e imediata.
A lei estadual deve ser respeitada e toda e qualquer negociação deve partir deste valor.



Dissídio Coletivo 391-2009-000-12-00-3.



Fonte: TRT/SC – 26/02/2011